O Congresso Nacional concluiu na última quarta-feira (21) a votação da medida provisória que desburocratiza e simplifica processos para empresas e empreendedores.
Laura Serrano | BHAZ
Conhecida como MP da Liberdade Econômica, ela prevê a isenção de alvará para negócios de baixo risco, como salões de beleza, costureiras e pequenos restaurantes. Startups também não precisarão de alvará de funcionamento para testar novos produtos e serviços, desde que os itens não afetem a saúde ou a segurança pública e sanitária e não haja uso de materiais restritos.
Conhecida como MP da Liberdade Econômica, ela prevê a isenção de alvará para negócios de baixo risco, como salões de beleza, costureiras e pequenos restaurantes. Startups também não precisarão de alvará de funcionamento para testar novos produtos e serviços, desde que os itens não afetem a saúde ou a segurança pública e sanitária e não haja uso de materiais restritos.
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| Sarah Torres/ALMG |
Além disso, a medida provisória trouxe mudanças no controle de ponto e a livre definição pelo mercado de preços de produtos e serviços. Durante votação no Senado, houve acordo para suprimir do texto artigos que acabavam com a restrição ao trabalho nos domingos. Essa possibilidade tinha sido aprovada pelos deputados, mas gerou muita polêmica e foi retirada pelos senadores.
De qualquer forma, de maneira geral, o texto que segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro já é um grande avanço para o Brasil. As mudanças resultarão em menos burocracia para quem quer empreender e, como consequência, devem impulsionar a economia.
Por isso, para garantir que Minas Gerais implemente as alterações trazidas pela medida provisória, o deputado Bartô, meu colega do Partido Novo, propôs o Projeto de Lei (PL) 863/19, que institui a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica. Sua proposta é adequar a legislação mineira ao modelo de desburocratização e simplificação da relação entre os agentes econômicos e o Estado, seguindo parâmetros e diretrizes estabelecidas pela medida em âmbito Federal.
Seguindo essa mesma linha, o vereador Mateus Simões apresentou projeto similar em Belo Horizonte. Em seu projeto de lei, ele se pautou em três princípios básicos: o respeito à liberdade no exercício de atividades econômicas; a presunção de boa-fé do particular; e a intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas.
Importante citar que o texto não exime que as pessoas cumpram todas as normas, como as ambientais e tributárias. Ele apenas evita qualquer tipo de desconfiança prévia e diminui a perda de tempo e de dinheiro por parte de quem quer empreender.
Vale mencionar que Mateus Simões se pautou em projeto de igual teor apresentado pelo nosso colega de Partido Novo, o vereador Felipe Camozzato, de Porto Alegre (RS).
Ou seja, iniciativas extremamente positivas ao redor do país estão sendo apresentadas no sentido de dar mais liberdade para quem quer empreender. O que a população espera agora é que os representantes estaduais e municiais sigam o exemplo dos parlamentares de Brasília e ajudam a destravar a nossa economia.
Com certeza a aprovação dessas propostas ajudarão o nosso país e Minas a avançar. Com um deficit fiscal em torno de 20% da arrecadação, reduzir a burocracia, sobretudo para os microempreendedores, pode mudar o cenário atual e trazer desenvolvimento também social para a população.
Afinal, o liberalismo econômico é o maior propulsor do desenvolvimento social, pois permite que as pessoas se desenvolvam, gerem renda e tenham emprego. Estamos no caminho.
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