A deputada estadual Laura Serrano falou sobre o Revogaço de leis que quer fazer na Assembléia de Minas.
Café com Política | O Tempo
“Nós temos hoje no estado de Minas Gerais, em vigor, mais de 26 mil leis estaduais. E a norma introdutória do direito coloca que você não pode alegar o desconhecimento de alguma lei para dizer que não vai cumpri-la”, diz a deputada.
“Nós temos hoje no estado de Minas Gerais, em vigor, mais de 26 mil leis estaduais. E a norma introdutória do direito coloca que você não pode alegar o desconhecimento de alguma lei para dizer que não vai cumpri-la”, diz a deputada.
 |
| Deputada Estadual Laura Serrano (NOVO-MG) | Reprodução |
Por isso é simplificar e consolidar nossa legislação é necessário para facilitar a vida do cidadão mineiro.
O projeto será dividido em três partes:
✅ Consolidação de datas comemorativas em uma única lei;
✅ Revogação de leis que não geram efeito ou resultado à sociedade;
✅ Posteriormente, revogação de leis que geram efeitos ou resultados considerados nocivos ao cidadão.
O NOVO acredita que a desburocratização e a simplificação da nossa legislação são fundamentais para facilitar a vida do cidadão.
Nenhum comentário:
Postar um comentário