Tesouro impõe a Zema privatizar Cemig, Copasa, demitir e congelar salários para ajudar MG

Termos apresentados ao estado em documento oficial colocam Cemig, Copasa e Codemig na lista de privatizações. Zema já avisou que pretende aderir

Juliana Cipriani | Estado de Minas

O governador Romeu Zema (NOVO) terá de privatizar a Cemig, a Codemge/Codemig e a Copasa, além de congelar salários e demitir servidores comissionados e não estáveis se quiser a ajuda do governo federal para tirar o estado da crise financeira. 

Zema já colocou o regime de recuperação fiscal como solução para a crise de Minas Gerais (foto: Gladyston Rodrigues / EM / D.A.Press)

Os pontos estão entre as principais exigências formalizadas pelo governo federal para Minas Gerais aderir ao regime de recuperação fiscal proposto pela gestão do presidente Jair Bolsonaro (PSL) e integram um extenso documento do Tesouro Nacional que detalha a situação financeira de Minas.

Em 30 de abril, quando fez um seminário para falar da necessidade de aderir ao regime de recuperação, Zema comparou a situação do estado a um tumor e disse que a única chance do estado sair da crise é aderir ao plano.

Na ocasião, o secretário da Fazenda, Gustavo Barbosa, antecipou que Minas precisará ficar no regime por seis anos, prazo máximo oferecido pela União. No mesmo dia, o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, falou que o governo federal não abriria mão de medidas como congelamento de salários e das privatizações.

Privatizações

Segundo o documento, com os números “não se vislumbra a possibilidade de se abrir mão de privatizações para permitir a quitação de passivos”.

O Tesouro coloca formalmente a exigência de privatizar a Cemig, a Copasa e a Codemge/Codemig, esta última responsável pela maior reserva de nióbio do mundo, encontrada no século 19 em Araxá, cidade natal do governador. Para implantar as medidas, no entanto, o governo Zema precisará do aval da Assembleia Legislativa. O Tesouro recomenda ainda que o estado invista em outras alienações para obter mais recursos.

Embora sejam apontadas como recomendações, na prática, as medidas são exigências, já que o governo federal tem a palavra final para aceitar ou não incluir o estado no regime de recuperação.

No campo das despesas, Zema vai ter que cumprir medidas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal para se adequar aos limites previstos. O relatório do Tesouro diz que Minas vai ter que reduzir em pelo menos 20% os cargos comissionados e funções de segurança e, caso isso não seja suficiente, exonerar servidores não estáveis. Se nem assim a situação se resolver, “o servidor estável poderá perder o cargo conforme determinado na LRF”.

Zema também não poderá conceder aumento salarial para os servidores do estado nem contratar pessoal, a não ser que cargos fiquem vagos. Com isso, novos concursos públicos estarão suspensos enquanto dura a adesão ao plano federal.

O governo precisará aumentar a contribuição previdenciária dos servidores civis ativos, aposentados e pensionistas e dos militares, além de separar a gestão previdenciária da gestão de assistência à saúde. O plano fala ainda na possibilidade de os militares da reserva receberem adicional para exercer atividades civis, de modo a evitar novas contratações de servidores.

O diagnóstico oficializado pelo Tesouro Nacional, com as medidas consideradas necessárias para a recuperação, é um dos passos para a adesão ao plano. O governo terá de apresentar um pedido formal para entrar nas regras e precisará do aval da Assembleia Legislativa.

Se conseguir a adesão, Minas poderá obter verba do governo federal além de ter o pagamento da dívida com a União suspenso.

Veja as exigências no plano de recuperação fiscal para Minas:

Receitas

• IPVA: fim da redução do IPVA para as empresas locadoras de veículos.

• Benefícios Fiscais: não concessão e redução de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.

Despesas e funcionalismo público

• Adotar medidas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal para o cumprimento do limites estabelecidos para despesa com pessoal: redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; exoneração de servidores não estáveis (Emenda Constitucional nº 19, de 1998) e, caso as medidas anteriores não sejam suficientes para garantir o cumprimento da determinação legal, o
servidor estável poderá perder o cargo conforme determinado na LRF.

• Não concessão de aumento salarial para os servidores estaduais, não contratação de pessoal, ressalvada a hipótese de reposição de vacância.

• Previsão de cargos de recrutamento amplo, reorganização e extinção de carreiras e cargos e restrição de incorporações e progressões, que levam servidores com integralidade e paridade ou sujeitos ao cálculo pela média a terem benefícios previdenciários maiores.

• Elevação da contribuição dos servidores civis ativos, aposentados e pensionistas e militares.

• Regulamentação do FUNPREV combinado com vinculação de receitas e aportes de bens, direitos e ativos a esse fundo e redimensionamento do FUNFIP.

• Previsão na legislação estadual de estudo atuarial prévio demonstrando o impacto para o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS e evidenciando-se as fontes de custeio e a adoção de medidas para o equacionamento do deficit, nos casos de propostas de aumentos salariais.

• Estruturação de uma unidade gestora única do RPPS.

• Separar a gestão previdenciária da gestão de assistência à saúde.

• Possibilidade de o militar na reserva receber adicional ao provento para exercícios de atividades civis, evitando-se custos desnecessários de contratação de novos servidores.

• Proposta e implementação de nova segregação da massa, considerado o cenário atual ou um plano de
amortização que equacione o deficit atuarial do regime.

• Investimentos, Inversões e ODC: controle dos gastos, evitando criar despesa de caráter continuado.

Patrimônio / Privatizações

• Privatização da Cemig, Codemge/Codemig e Copasa. É importante destacar que, com as informaçõe atuais, não se vislumbra a possibilidade de se abrir mão de privatizações para permitir a quitação de passivos. Para se ter uma ideia dos valores, considerando, por exemplo, que o déficit orçamentário observado em 2018 de R$ 11 bilhões se repetisse nos potenciais 6 anos de um eventual Regime de Recuperação Fiscal, contando com o estoque de restos a pagar de quase R$ 30 bilhões ao final de 2018, o estoque de passivos passaria de R$ 90 bilhões no período.

• Outros Ativos. É fundamental também que o Estado invista esforços na avaliação de outras oportunidades de desinvestimento e alienação de ativos que possam gerar recursos para a quitação desse grande volume de passivos.

Caneca