A interferência do Estado no funcionamento dos mercados em um mesmo setor econômico gera prejuízos para a sociedade. É necessário reduzir distorções artificiais na livre concorrência promovidas por benefícios fiscais a algumas empresas, enquanto permanece a tributação regular para outras empresas de um mesmo setor.
Laura Serrano | Deputada Estadual (NOVO-MG)
Foi com essa motivação que apresentei uma emenda, com os autores do projeto de lei em análise, aprovada ontem na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, da qual sou membro efetivo.
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| Deputada Estadual Laura Serrano (NOVO-MG) |
Após uma discussão bastante qualificada com os meus colegas parlamentares sobre o Projeto de Lei No. 550/2019, de autoria dos Deputados Guilherme da Cunha e Sávio Souza Cruz, que dispõe sobre a publicidade e fiscalização da concessão de benefício fiscal no que se refere ao ICMS, aprovamos o Substitutivo No 1 com emendas relevantes. Especificamente, nossa emenda estabelece que a Secretaria da Fazenda informará, através do e-mail previamente cadastrado pelo contribuinte (empresa), os incentivos fiscais disponíveis para seu setor de atividade econômica.
Além de transparência, o impacto dessa emenda na prática é a diminuição de impostos para as pequenas e médias empresas, já que todo empresário terá acesso aos possíveis benefícios fiscais disponíveis para seu setor econômico, tornando a concorrência mais justa. Enfim, maior liberdade para empreender, menos impostos e menos interferência do Estado no mercado. Maior geração de emprego e renda para os mineiros!
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