Parlamentar defende que textos hoje não fazem mais diferença
Por Fransciny Alves | O Tempo
A deputada Laura Serrano (Novo) apresentou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) dois projetos que pretendem reduzir o número de leis do Estado. Segundo ela, foi um compromisso de campanha fazer um “revogaço” de normas e legislações inúteis para desburocratizar e facilitar a vida das pessoas. Se forem aprovadas na Casa, as duas propostas juntas revogam 537 leis num universo de 22 mil que existem hoje no Estado. Outras proposições nesse mesmo sentido devem ser protocoladas pela parlamentar ao longo do ano.
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| Deputada Laura Serrano diz que há não geram resultado nenhum para a sociedade | Foto: Luiz Santana/ALMG |
O primeiro texto tem como intuito eliminar 392 legislações que tinham efeito temporário e que, na avaliação da deputada, são inúteis porque, mesmo estando em vigor, não geram resultados para a sociedade. Entre os exemplos estão leis que datam ainda de 1947, quando outra Constituição regia o país, e normas de criação de créditos complementares ou suplementares que valiam apenas para um ano específico. Continuam nos livros do Estado, por exemplo, a Lei 5.237, de 1969, que autoriza o Executivo a conceder à Prefeitura de Alfenas auxílio financeiro de NCR$ 20 mil (cruzeiros novos).
“Existem muitas leis no nosso ordenamento jurídico estadual que estabelecem algumas regras, mas que eram para um efeito temporário e que hoje são inúteis porque não geram resultado nenhum para a sociedade. Com isso, estamos revogando 392 leis e reduzindo o estoque de normas para o Estado, reduzindo a burocracia na vida das pessoas”, explicou a deputada.
A outra proposta apresentada por Laura Serrano cria o calendário oficial de datas comemorativas do Estado e, com isso, revoga automaticamente 141 leis que criavam esses dias de celebração. Na prática, as datas comemorativas continuam existindo, mas não se tem mais uma norma específica para cada uma delas e, sim, um calendário único.
“As datas continuam a existir, mas o esforço que a gente faz é de racionalização, consolidação de todas essas datas. Essas leis estão de forma esparsa. Tem dias do ano que tem três, quatro datas comemorativas e outro dia não tem nenhuma. Estrategicamente a gente sabe que seria difícil aprovar um “revogaço” de 145 leis que têm autorias de deputados que estão na legislatura atual, por isso criamos o calendário”, explicou a deputada.
As propostas ainda precisam ser aprovadas pela Assembleia para entrar em vigor, mas a parlamentar ressalta que esse trabalho vai continuar sendo feito por ela. “Depois vamos começar analisar as leis de acordo com o mérito específico. Esse é todo um esforço pra gente organizar e tornar mais fácil para as pessoas entenderem a quais normas elas estão submetidas. É o que pregamos durante o mandato”, disse Laura.
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Polo NOVO Branca (Feminina) |
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