Governador Romeu Zema revoga decreto que limitava repasse de verba a municípios mineiros

A partir de agora, os repasses serão feitos de forma integral às prefeituras.

Por Thais Pimentel | G1 Minas — Belo Horizonte

O governador Romeu Zema (Novo) assinou, nesta quinta-feira (4), na Cidade Administrativa, em BH, a revogação do decreto 47.296/2017 que limitava o repasse de verba para os municípios. A partir de agora, os repasses serão feitos de forma integral às prefeituras. Mais cedo, o governador tinha firmado acordo para pagamento de R$ 7 bilhões em recursos relativos a repasses do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

Zema revoga decreto que impedia repasse de dinheiro para as prefeituras — Foto: Thais Pimentel/G1

O decreto que limitava o repasse definia para onde ia o dinheiro que entra nos cofres públicos. Os prefeitos mineiros reclamavam que o então governador do estado, Fernando Pimentel (PT), repassava com atraso os valores definidos pela Constituição, vindos da arrecadação de impostos.

A falta de pagamento começou com a crise financeira do estado. Desde 2016, os servidores de Minas estão com o pagamento parcelado.

Reunião com deputados

No dia 12 de fevereiro deste ano, Zema disse que faria a revogação, dia em que se reuniu pela primeira vez com 35 dos 53 deputados federais eleitos.

Segundo ele, caso a legislação fosse derrubada, o dinheiro chegaria integralmente às prefeituras.

“Os municípios deveriam depender menos do estado e o estado menos do governo federal”, defendeu. Para ele, “é preciso dar mais empoderamento aos prefeitos e aos governadores”, disse Zema naquele dia.

Ainda na mesma data, o governador falou sobre a situação financeira do estado e ressaltou que Minas tem um déficit de R$ 21 bilhões.

“Nós entramos em um autorregime que nunca foi vivido antes. O estado está em total penúria e estamos economizando, correndo atrás de cada real”.

Ele defendeu ainda a Reforma da Previdência. "Antes as pessoas viviam até os 65 anos, mas hoje vive-se mais". Para ele, por essa razão, as normas devem ser revistas.

O governador falou também sobre a necessidade de receber verbas federais para as áreas da saúde e da segurança pública porque o orçamento foi enxugado em 70% nos últimos anos.

Acordo para pagamento de R$ 7 bilhões

O estado de Minas Gerais e municípios mineiros firmaram, nesta quinta-feira, no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em Belo Horizonte, um acordo para o pagamento de R$ 7 bilhões em recursos relativos a repasses do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

Estiveram presentes na assinatura do acordo o governador do estado, Romeu Zema (Novo); os prefeitos de Belo Horizonte e Betim, Alexandre Kalil (PHS) e Vittorio Medioli (sem partido); o presidente da Associação Mineira de Municípios, Julvan Lacerda; o desembargador Nelson Messias, presidente do TJMG; entre outras autoridades. As assinaturas puseram fim a mais de 600 ações dos municípios contra o estado exigindo que o governo acertasse os valores atrasados.

O acordo foi mediado pelo TJMG e ficou determinado que o estado vai pagar R$ 7 bilhões aos municípios, sendo R$ 6 bilhões de débitos da administração anterior e outro R$ 1 bilhão de repasses atrasados já do governo atual, que desde o início desse ano também estava em débito com os municípios.

Os valores serão pagos da seguinte forma: R$ 6 bilhões divididos em 30 vezes, a partir de abril de 2020. O restante em 3 parcelas, a partir de janeiro de 2020.

O governo também se comprometeu em pagar R$ 121 milhões divididos em 10 vezes, para cobrir os gastos de transporte escolar. O pagamento já começa neste mês.

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